Lista de CNAEs Permitidos no MEI em PDF (2026)

Baixe em PDF as 471 ocupações que podem ser MEI, com o CNAE e o imposto do DAS de cada uma. Veja como escolher o código certo e o que ele muda no seu CNPJ.


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São 471 ocupações que podem ser MEI em 2026, segundo o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial que a Receita Federal publica no Portal do Simples Nacional. Elas usam 351 códigos CNAE diferentes, e a tabela completa está no PDF logo abaixo.

A pegadinha está no nome. A lista oficial é de ocupações, e não de códigos: marmiteiro, doceiro e salgadeiro aparecem em linhas separadas, mas os três dividem o mesmo CNAE, o 5620-1/04.

O código que fica no seu cartão CNPJ define quanto o DAS cobra todo mês e, se você vende comida, se a maquininha vai liberar vale-refeição para o seu negócio.

Baixe a lista de CNAEs permitidos no MEI em PDF, com ISS e ICMS de cada ocupação

O PDF reúne as 471 ocupações em ordem alfabética, cada uma com o código CNAE, a descrição da subclasse e duas colunas de imposto: ISS e ICMS. São 19 páginas, sem cadastro para baixar.

Lista de CNAEs permitidos no MEI (PDF)

471 ocupações, 351 códigos CNAE, Tabelas A e B. Fonte: arquivo oficial da Receita Federal de 16/10/2025.

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Montamos o arquivo a partir do texto oficial do anexo, baixado do site da Receita em 31/10/2026. Nenhuma linha veio de lista de terceiros, e foi assim que conferimos a contagem: 467 ocupações na Tabela A e quatro na Tabela B.

A lista muda quando o Comitê Gestor do Simples Nacional publica uma resolução nova. Antes de abrir ou alterar o MEI, confira a sua ocupação no Portal do Empreendedor, que usa sempre a versão em vigor.

Ocupação ou CNAE? Por que a lista oficial do MEI não é uma lista de códigos

O Portal do Empreendedor não pede um código. Ele pede que você escolha uma ocupação pelo nome, e o sistema preenche o CNAE sozinho a partir dessa escolha.

Daí a diferença entre 471 e 351. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas tem subclasses amplas, e o MEI só pode exercer pedaços específicos delas, descritos pela ocupação.

Várias ocupações, um mesmo CNAE: como ler a coluna de subclasse

O código 4789-0/99, de comércio varejista de outros produtos, aparece em 11 ocupações diferentes. O 5620-1/04 cobre doceiro, marmiteiro, salgadeiro e o cozinheiro que fornece refeições prontas e embaladas.

Na prática, a ocupação diz o que você pode fazer dentro do código. Um MEI cadastrado como doceiro tem o mesmo CNAE de um marmiteiro, mas a atividade registrada no CNPJ é outra.

Tabela A e Tabela B: o caso do MEI caminhoneiro

A Tabela A concentra quase tudo: 467 ocupações. A Tabela B tem só quatro, todas de transportador autônomo de carga (municipal, intermunicipal e interestadual, de produtos perigosos e de mudanças).

Quem está na Tabela B segue regras próprias, com limite de faturamento de R$ 251.600 por ano e contribuição ao INSS maior que a do MEI comum. Por isso o PDF separa as duas tabelas.

CNAEs do MEI por segmento: alimentação, comércio, beleza, construção e serviços

Os exemplos abaixo saíram direto do anexo oficial. Eles cobrem as ocupações mais procuradas de cada segmento, e o restante está no PDF.

Alimentação e bebidas: lanchonete, restaurante, doceira e marmita

Ocupação CNAE Imposto no DAS
Proprietário(a) de lanchonete 5611-2/03 ICMS
Proprietário(a) de restaurante 5611-2/01 ICMS
Proprietário(a) de bar, sem entretenimento 5611-2/04 ICMS
Marmiteiro(a), doceiro(a) e salgadeiro(a) 5620-1/04 ICMS
Padeiro(a) 1091-1/01 ICMS
Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios 5612-1/00 ICMS
Pizzaiolo(a) em domicílio 5620-1/02 ISS e ICMS

Lanchonete e restaurante têm códigos vizinhos, mas diferentes. Quem vende lanche rápido no balcão fica no 5611-2/03, e quem serve refeição completa fica no 5611-2/01.

Esse é o segmento em que o CNAE mais pesa depois da abertura, porque é ele que libera o vale-refeição. Com o código de alimentação no CNPJ, dá para comparar quais maquininhas já liberam VR e VA para CNPJ de alimentação antes de pedir a sua. Quem atende mesa e delivery ao mesmo tempo também pode olhar os sistemas de comanda e delivery para restaurante.

Comércio varejista: mercearia, roupas, cosméticos e hortifrúti

Ocupação CNAE Imposto no DAS
Merceeiro(a)/vendeiro(a) 4712-1/00 ICMS
Comerciante de artigos do vestuário e acessórios 4781-4/00 ICMS
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria 4772-5/00 ICMS
Quitandeiro(a) e verdureiro 4724-5/00 ICMS
Açougueiro(a) 4722-9/01 ICMS

No comércio, a lista tem 72 ocupações que começam com “comerciante de”. Todas pagam ICMS no DAS, e nenhuma paga ISS.

Loja com prateleira cheia cresce rápido demais para o caderno de anotações. Quando o estoque passa de algumas dezenas de itens, compensa olhar sistemas de caixa que emitem nota e baixam o estoque na venda.

Beleza, reparos e serviços pessoais

Cabeleireiro(a), barbeiro e manicure/pedicure dividem o CNAE 9602-5/01. Maquiador(a), esteticista e depilador(a) ficam no 9602-5/02. Os seis pagam só ISS no DAS.

Quem trabalha com agenda cheia recebe quase tudo em cartão e Pix. Antes de escolher a maquininha, vale comparar taxas de débito, crédito e Pix antes da primeira maquininha, porque a taxa por venda pesa mais no fim do mês que o preço do aparelho.

Construção, reformas e transporte

Pedreiro (4399-1/03), pintor(a) de parede (4330-4/04) e eletricista em residências e estabelecimentos comerciais (4321-5/00) estão na lista e pagam só ISS. Motorista, por aplicativo ou não, fica no 4923-0/02 e paga ISS e ICMS.

O transporte de carga sai da Tabela A e vai para a Tabela B, com as regras próprias do MEI caminhoneiro.

Seu CNAE define se o DAS do MEI paga ISS, ICMS ou os dois

Todo MEI paga 5% do salário mínimo de INSS no DAS, o que dá R$ 81,05 em 2026. Em cima disso entram valores fixos que dependem da ocupação: R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviço.

Imposto da ocupação Ocupações na lista DAS em 2026
Só ICMS (comércio e indústria) 214 R$ 82,05
Só ISS (serviço) 207 R$ 86,05
ICMS e ISS 33 R$ 87,05
Nenhum dos dois 17 R$ 81,05

Os valores da tabela valem para a Tabela A. A contagem de ocupações saiu do anexo oficial, e o DAS segue o salário mínimo de R$ 1.621 de 2026.

Nada disso depende do quanto você vende. Quem tem ocupação de comércio e de serviço no mesmo CNPJ paga os dois tributos, e uma doceira que também dá aula de confeitaria, por exemplo, soma o ISS da aula ao ICMS do doce e vê a guia passar de R$ 82,05 para R$ 87,05 por mês sem que o faturamento tenha mudado. O passo a passo para gerar e pagar a guia está no guia de pagamento do DAS do MEI.

Quantos CNAEs o MEI pode ter e por que a atividade principal pesa mais

O MEI pode ter uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas tiradas da mesma lista. Como várias ocupações dividem o código, o cartão CNPJ às vezes mostra menos códigos do que as ocupações que você marcou.

A principal aparece em destaque no cartão CNPJ, e é ela que as empresas parceiras olham primeiro. As operadoras de vale-refeição e vale-alimentação usam o CNAE no credenciamento, seguindo as regras do PAT, o programa federal de alimentação do trabalhador. Um CNPJ sem código de alimentação fica de fora.

Para quem vende comida, a ordem é simples: a ocupação de alimentação vai como principal, e o resto entra como secundária. Depois do CNPJ pronto, o passo seguinte é saber como ativar o vale-refeição na maquininha depois do CNPJ.

Achou seu CNAE? O que ele muda na maquininha, no vale-refeição e no caixa

A escolha do código volta a aparecer no primeiro mês de CNPJ, quando você pede a maquininha e começa a vender. Para quem vende comida ou mercadoria, ela decide o que o caixa aceita.

CNAE de alimentação: o que libera a aceitação de VR e VA

Com o código de lanchonete, restaurante, bar ou marmita no CNPJ, o pedido de credenciamento das bandeiras de benefício passa pela checagem de compatibilidade. Sem ele, a maquininha aceita débito e crédito normalmente, mas recusa o cartão de VR e VA do cliente.

Algumas maquininhas já vêm com as bandeiras de voucher prontas para CNPJ de alimentação, e outras pedem cadastro separado em cada operadora. A diferença está no comparativo de maquininhas com voucher do NegócioCerto.

Comércio com estoque: quando o caderno e a calculadora deixam de dar conta

O MEI de comércio paga ICMS e lida com mercadoria parada na prateleira. Quando a conta de quanto entrou e quanto saiu começa a não fechar no fim do dia, vale entender o que um sistema PDV faz no balcão de uma loja pequena.

Atenção ao calendário: a regra de nota fiscal do MEI em 2027 muda a rotina de quem vende a consumidor final.

Sua atividade não está na lista do MEI: atividades proibidas e o caminho pela ME

Profissões regulamentadas por conselho, como médico, advogado, engenheiro, psicólogo e contador, não aparecem em nenhuma das 471 linhas. Atividade fora do anexo não pode ser MEI, mesmo que o faturamento caiba no limite.

Nesse caso, o caminho mais comum é abrir uma microempresa (ME) no Simples Nacional. A ME aceita mais atividades e um faturamento maior, mas exige contador. Uma contabilidade online costuma ser a opção mais barata, e dá para comparar preço e plano das contabilidades online que atendem ME antes de decidir.

Como consultar e alterar o CNAE do MEI no Portal do Empreendedor

Onde ver o CNAE atual no cartão CNPJ

O cartão CNPJ mostra a atividade principal e as secundárias com código e descrição. Você emite o cartão de graça no site da Receita Federal, só com o número do CNPJ.

Passo a passo para incluir ou trocar uma atividade

  1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e entre com a conta gov.br.
  2. Abra a opção de atualização cadastral do MEI.
  3. Na lista de ocupações, marque a nova atividade principal ou inclua as secundárias.
  4. Confira os dados e confirme. O sistema gera um novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

A alteração não custa nada. Se a nova ocupação mudar o tipo de imposto, o valor do DAS muda junto, conforme a tabela da seção anterior.

Ainda sem CNPJ? O cadastro no Portal do Empreendedor leva poucos minutos e não custa nada.

O que a LC 238/2026 muda para o MEI a partir de 2027 (e o que não muda na lista)

A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, aumenta o teto de faturamento do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027, até chegar a R$ 140 mil por ano em 2028. A mesma lei permite que o MEI contrate até dois empregados a partir de 2027.

A lista fica como está. Quem não cabia no Anexo XI continua de fora, mesmo com o teto maior.

Outro boato que circulou em 2026 falava em 13 profissões excluídas do MEI pelo INSS. O Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo desmentiu: o INSS não tem poder para mudar a lista, e as atividades citadas já tinham saído do MEI em anos anteriores. Inclusão e exclusão de ocupação só acontecem por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Perguntas Frequentes

Onde baixar a lista oficial de CNAEs do MEI em PDF?

A lista oficial é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicado pela Receita Federal no Portal do Simples Nacional. O PDF deste post reproduz as 471 ocupações do arquivo oficial de 16/10/2025, com CNAE, descrição e o imposto que cada uma paga no DAS.

Quantos CNAEs o MEI pode ter?

Uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas tiradas da lista do Anexo XI. Ocupações diferentes podem ter o mesmo código CNAE, então o número de códigos no cartão CNPJ pode ser menor que o número de ocupações escolhidas.

Qual a diferença entre ocupação e CNAE na lista do MEI?

A ocupação é o nome da atividade que você escolhe no Portal do Empreendedor, como marmiteiro ou doceiro. O CNAE é o código da subclasse ligada a ela. As 471 ocupações usam 351 códigos, porque várias dividem o mesmo CNAE.

Qual CNAE o MEI precisa para aceitar vale-refeição na maquininha?

Um código do ramo de alimentação, como o 5611-2/01 de restaurante ou o 5611-2/03 de lanchonete. As operadoras de benefício usam o CNAE no credenciamento, seguindo as regras do PAT, e liberam VR e VA só para estabelecimentos compatíveis.

É verdade que o INSS excluiu profissões do MEI em 2026?

Não. O INSS não tem poder para mudar a lista. Quem inclui ou exclui ocupações é o Comitê Gestor do Simples Nacional, por resolução. A lista que circulou nas redes trazia atividades que já tinham saído do MEI em anos anteriores.

A nova lei do MEI de 2026 mudou a lista de atividades permitidas?

A Lei Complementar 238/2026, publicada em outubro, trata do teto de faturamento e do número de empregados a partir de 2027. A lista de ocupações continua sendo a do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

O que acontece se eu trabalhar numa atividade fora do meu CNAE?

Você fica sem cobertura para emitir nota daquela atividade e pode ser cobrado pelos impostos dela. Se a atividade estiver na lista, basta incluí-la como secundária no Portal do Empreendedor, sem custo. Se não estiver, ela não cabe no MEI.