MEI Vai Ser Obrigado a Emitir Nota Fiscal em 2027

Até 31 de dezembro de 2026, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outra empresa.

A partir de 1º de janeiro de 2027, isso muda: a Lei Complementar 214/2025 e a Resolução CGSN nº 190/2026 tornam a nota fiscal obrigatória em toda venda do MEI, inclusive para pessoa física.

A mudança vale só para quem já tem CNPJ de MEI.

Circulou nas redes a ideia de que pedreiro, diarista e ambulante informal também seriam obrigados a emitir nota a partir de janeiro, e isso não é bem assim. A diferença está explicada no próximo tópico.

O que muda na nota fiscal do MEI a partir de 2027

Hoje a regra é simples: o MEI emite nota quando vende ou presta serviço para outra empresa (CNPJ), e fica dispensado quando o cliente é pessoa física, a não ser que ela peça o documento.

É por isso que quem vende no balcão, atende em casa ou entrega direto para o consumidor nunca precisou se preocupar com isso.

A Lei Complementar 214/2025, no art. 517, alterou o art. 26 da Lei Complementar 123/2006 (a lei do Simples Nacional e do MEI) e removeu essa distinção.

A Resolução CGSN nº 190/2026 detalhou como isso funciona na prática: o MEI passa a emitir documento fiscal em toda venda e toda prestação de serviço, sem exceção para pessoa física. A regra vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

Isso muda a rotina de quem nunca emitiu nota. Não muda o valor que o MEI paga todo mês, e a explicação de por que isso acontece vem mais à frente neste texto.

É verdade que pedreiro, diarista e ambulante vão ser obrigados a emitir nota?

Não, pelo menos não do jeito que circulou nas redes sociais. A confusão junta duas coisas diferentes: quem já é MEI, com CNPJ ativo, e quem trabalha informal, sem nenhum registro.

A obrigatoriedade de 2027 vale só para MEI, ou seja, para quem já optou por ter CNPJ.

Um pedreiro, uma diarista ou um vendedor ambulante que trabalham sem CNPJ e sem MEI não são atingidos por essa regra.

O Ministério da Fazenda já se pronunciou sobre isso: formalizar-se como MEI ou empresa continua sendo, via de regra, uma opção do trabalhador, não uma imposição da reforma tributária.

O que muda de verdade é para quem já escolheu ser MEI justamente para atender esse tipo de cliente, como cabeleireiro, manicure ou diarista que abriram CNPJ para emitir recibo, ter direito a benefícios do INSS ou vender formalizado.

Para esse grupo, a obrigação é real e começa em 2027. Para quem segue informal, sem CNPJ, nada muda por causa dessa lei.

Quando a regra passa a valer

Duas datas andam juntas nessa história, e é fácil confundir uma com a outra.

A primeira é 1º de novembro de 2026. A partir dela, a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) no padrão nacional já passa a ser obrigatória para ME e EPP, dentro do cronograma de adequação da Reforma Tributária.

Essa data não é sobre o MEI vender para pessoa física, é sobre o sistema que ME e EPP usam para emitir nota de serviço.

A segunda, essa sim é a que importa para o MEI, é 1º de janeiro de 2027. A partir dela entra em vigor a obrigatoriedade do MEI emitir documento fiscal em toda venda, inclusive para consumidor final, conforme a Resolução CGSN nº 190/2026.

Um detalhe técnico: as notas de validação de NF-e e NFC-e, que tratam do preenchimento dos campos de IBS e CBS, apontam 4 de janeiro de 2027, o primeiro dia útil do ano, como referência prática para os sistemas emissores.

Até lá, o ano de 2026 inteiro funciona como período de adaptação.

Dá para cadastrar o emissor, testar a emissão e se acostumar com a rotina, sem risco de multa por ainda não emitir nota para pessoa física.

Preciso emitir nota mesmo vendendo para pessoa física?

Sim, a partir de 2027. Hoje, se você vende para o consumidor final e ele não pede nota, dá para deixar de emitir. Essa possibilidade deixa de existir.

A Resolução CGSN nº 190/2026 revogou justamente os trechos da Resolução CGSN nº 140/2018 que garantiam essa dispensa.

No lugar, o novo texto diz que o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas, sem separar cliente pessoa física de cliente pessoa jurídica.

Na prática, vender um bolo para o vizinho, cortar cabelo em casa ou fazer uma faxina avulsa passa a exigir nota, do mesmo jeito que já exigia quando o cliente era uma empresa.

A única coisa que muda é quem está do outro lado da venda. O jeito de emitir continua gratuito, e isso está detalhado logo abaixo.

Minha categoria de MEI está incluída?

A resposta curta é sim, para qualquer atividade de MEI que venda produto ou preste serviço a pessoa física.

A tabela abaixo mostra o tipo de documento que cada perfil comum de MEI vai precisar emitir a partir de 2027.

Repare no padrão: quem presta serviço usa NFS-e, quem vende produto físico usa a Nota Fiscal Fácil. Os dois são gratuitos e não dependem de contratar sistema pago.

Como emitir nota fiscal sendo MEI (passo a passo)

Para quem presta serviço, o caminho é o Portal Nacional NFS-e:

1. Acesse o Portal Nacional NFS-e (nfse.gov.br) e entre com sua conta gov.br.
2. No primeiro acesso, confirme os dados do seu CNPJ, que já vêm carregados do cadastro do MEI.
3. Escolha a opção de emissão simplificada, recomendada para o MEI.
4. Preencha o valor do serviço e o nome ou CPF do cliente.
5. Emita e envie o link ou PDF da nota direto pelo WhatsApp do cliente.

Para quem vende produto, o caminho é a Nota Fiscal Fácil:

1. Baixe o app da Nota Fiscal Fácil (NFF) ou acesse pelo site da Sefaz do seu estado.
2. Faça o cadastro inicial com o CNPJ; a maioria dos estados libera emissão sem certificado digital para o MEI.
3. Informe o produto vendido, a quantidade e o valor.
4. Emita a nota antes de entregar a mercadoria, ou no ato da venda presencial.

Cada emissão fica registrada e entra automaticamente no relatório de faturamento do MEI, o mesmo que comprova o limite de R$ 81 mil por ano.

Preciso de computador ou sistema pago para emitir?

Não. Tanto o Portal Nacional NFS-e quanto a Nota Fiscal Fácil funcionam pelo celular, sem custo nenhum.

Quem vende na rua ou de porta em porta, sem sinal de internet o tempo todo, também tem saída: o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil permite emissão offline em um número limitado de operações por dia, sincronizada depois que o celular reconecta.

Isso resolve o caso do feirante e do ambulante, que é justamente quem mais temia ficar na mão sem sinal.

Sistemas pagos continuam existindo, e fazem sentido para quem já emite muitas notas por mês ou quer integração automática com loja virtual.

Se seu volume já passou do que o emissor gratuito aguenta sem trabalho manual, vale ver o comparativo de preços e recursos de cada sistema antes de escolher.

Mas isso é opcional. Ninguém precisa contratar nada só por causa da obrigatoriedade que passa a valer em 2027.

O que acontece se eu não emitir nota fiscal

A multa por não emitir documento fiscal quando é obrigatório pode ser pesada em teoria.

O cálculo em cima do faturamento não declarado chega a somar milhares de reais por mês, dependendo do volume de vendas feitas sem nota.

Só que a própria Resolução CGSN nº 190/2026 trouxe um alívio direto para o MEI: redução de 90% na multa por descumprimento dessa obrigação acessória.

Essa redução só é perdida em dois casos: quando fica provado que houve fraude ou simulação, ou quando o MEI não paga a multa dentro de 30 dias depois de notificado.

Além da multa, deixar de emitir nota de forma repetida pode gerar irregularidade no CNPJ e complicar coisas que dependem do MEI estar em dia, como pedir empréstimo, comprovar renda para o INSS ou continuar dentro do Simples Nacional.

Emitir a nota, mesmo em venda pequena, é o jeito mais simples de evitar esse problema inteiro.

A nota fiscal vai aumentar o valor do DAS?

Não. Emitir nota fiscal é uma obrigação documental, não tributária. O valor do DAS do MEI continua fixo, com o reajuste anual pelo salário mínimo que já acontece hoje.

O que mudou na tributação em si já estava definido antes dessa regra de nota: a Lei Complementar 214/2025 fixou, dentro do DAS, uma parcela de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, além do INSS que o MEI já paga.

Esses percentuais não dependem de quantas notas você emite, nem de ter vendido para pessoa física ou jurídica.

A confusão nasce porque as duas mudanças vieram juntas, na mesma reforma e nas mesmas resoluções.

São coisas separadas: uma é quanto você paga, que não mudou por causa da nota, a outra é o que você precisa documentar, que muda a partir de 2027.

Como se preparar antes de 2027

Dá para se organizar com calma, sem esperar o fim de 2026 chegar.

• Cadastre-se agora no Portal Nacional NFS-e ou no app da Nota Fiscal Fácil do seu estado, mesmo antes de precisar emitir para pessoa física.
• Emita uma nota de teste para entender o fluxo antes que ele vire rotina obrigatória.
• Guarde o histórico de vendas que você já tem hoje, como recibos, planilhas ou extratos de Pix, porque ele ajuda a bater com o que a nota vai registrar depois.
• Confirme se o seu município já está no Portal Nacional ou ainda usa sistema próprio, porque isso muda o passo a passo de cadastro.
• Se sua rotina de vendas ficou mais complexa do que dá para controlar sozinho, vale entender quando compensa ter apoio contábil antes da obrigatoriedade começar.

A obrigatoriedade em si não pesa no bolso: o cadastro é gratuito, a emissão roda pelo celular, e ainda sobra quase um ano inteiro antes do prazo virar cobrança.

O que vale resolver agora é o controle: comece a guardar o histórico de vendas de um jeito que bata com o que cada nota vai registrar a partir de 2027, porque corrigir isso depois de virar obrigação sai bem mais caro do que ajustar com calma.