Limite do MEI vai subir para R$ 110 mil? O que a LC 238/2026 diz

Desde o fim de outubro, uma pergunta aparece em todo grupo de MEI: “o limite já subiu?”. A resposta curta é não. A Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026 (edição extra), muda o teto de faturamento do MEI, mas só a partir de 2027, e com uma condição que pouca gente leu.

Este texto explica, com o artigo da lei ao lado de cada regra, o que vale agora, o que está previsto e o que ainda depende de regulamentação. Ele foi escrito para o MEI prestador de serviço que trabalha sozinho. Caminhoneiro, comércio e atividades mistas pedem orientação própria.

O que a lei prevê, ano a ano

A lei entrou em vigor na data da publicação, mas os efeitos chegam em datas diferentes: 1º de janeiro de 2028 para o novo texto do art. 18-A, §§ 1º e 2º (o teto de R$ 140 mil), e 1º de janeiro de 2027 para os demais dispositivos, como o limite de R$ 110 mil (LC 238/2026, art. 10, I e II).

Quem abrir o MEI em outubro de 2027, por exemplo, conta três meses de atividade no ano (outubro, novembro e dezembro), mesmo que abra no último dia do mês, porque a fração de mês conta como mês inteiro. O limite daquele ano fica em 3 × R$ 9.166,67 = R$ 27.500,01 (LC 238/2026, art. 2º, parágrafo único), se o orçamento confirmar o novo teto (art. 3º).

A condição que pouca gente leu

O art. 3º da LC 238/2026 diz que, “para fins de atendimento ao disposto no art. 14” da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação dos limites “fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029”. Em palavras simples: a lei amarra o aumento a que o orçamento de cada ano, de 2027 a 2029, leve em conta a arrecadação que o governo deixa de ter com o teto maior. A lei não diz como nem quando isso será verificado.

Por isso, a forma honesta de ler a notícia é esta: a lei prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, desde que o orçamento confirme. Até essa confirmação, planeje com R$ 81 mil. Quando este texto foi escrito (30/10/2026), o orçamento de 2027 (PLN 24/2026) ainda não tinha sido votado pelo Congresso. Fechar hoje um contrato contando com o teto futuro é apostar em uma regra que ainda não produz efeito.

Em 2026, a conta é a mesma de sempre

Para o faturamento de 2026, nada muda. O limite continua R$ 81 mil de receita bruta no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o MEI em 2026 (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º). Receita bruta é o total das vendas e dos serviços prestados e as demais receitas da atividade, sem descontar despesas. Só ficam de fora as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (LC 123/2006, art. 3º, § 1º).

Quem passar do teto em 2026 segue a regra de excesso que já existe na LC 123 (art. 18-A, § 7º, III e IV):

• Excesso de até 20% (faturamento até R$ 97.200 no ano cheio): o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro de 2027 (inciso III, alínea “a”).
• Excesso acima de 20% (mais de R$ 97.200 no ano cheio): o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro de 2026 (inciso III, alínea “b”).
• Abriu o MEI em 2026? O teto é proporcional (R$ 6.750 × meses de atividade). Até 20% acima dele, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Acima de 20%, ele retroage à data de abertura (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, IV). Exemplo: quem abriu em março tem 10 meses, limite de R$ 67.500 e faixa de 20% até R$ 81.000.

Na faixa de até 20%, a diferença de imposto é paga sem multa nem juros, junto com a guia de janeiro do ano seguinte (art. 18-A, § 10). Com os limites novos, se o orçamento confirmar, a mesma faixa de 20% passa a ser de até R$ 132 mil em 2027 e de até R$ 168 mil a partir de 2028.

Em todos os casos, o MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III e IV). A LC 238 não muda o limite de 2026 e não apaga um estouro que já aconteceu.

Quem faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026 volta ao MEI em janeiro?

Essa é a dúvida mais delicada, e a resposta honesta é que ainda não há regra clara. O que segue é a nossa leitura do texto da lei, não uma orientação oficial. A LC 123 define o MEI pela receita bruta “no ano-calendário anterior” (art. 18-A, § 1º), e a LC 238 fixa o limite de R$ 110 mil “para o ano-calendário de 2027” (art. 2º). A lei não diz, de forma expressa, qual teto será usado para medir a receita de 2026 na opção pelo Simei em janeiro de 2027. E tudo continua sujeito à condição orçamentária do art. 3º. Se o Comitê Gestor do Simples Nacional ou a Receita Federal publicarem orientação sobre isso, vale a orientação oficial, e não esta leitura.

Uma coisa não muda: mesmo que o retorno venha a ser aceito, ele não apaga 2026. Quem passou de R$ 81 mil em 2026 tem de comunicar o desenquadramento no prazo e segue a regra de excesso explicada acima. Acima de R$ 97.200, o efeito retroage a 1º de janeiro de 2026, e os tributos do ano passam a ser calculados pela regra geral do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 7º e 9º), com ou sem retorno ao MEI depois.

Enquanto não houver orientação oficial sobre esse ponto, trate o retorno como possibilidade a confirmar, e não como direito garantido. Se você está nessa faixa, organize as notas e o extrato do ano e confirme seu caso com um contador antes de janeiro.

Até dois empregados a partir de 2027

A mesma lei permite que o MEI tenha até dois empregados, e não mais um, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C, na redação do art. 1º da LC 238/2026). A regra produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 238/2026, art. 10, II). Em 2026, o limite continua sendo um empregado.

A lei também permite contratar substituto quando um empregado estiver afastado legalmente, “na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (art. 18-C, § 2º). Antes de contratar, confira com seu contador as obrigações de folha e de contribuição.

A mesma lei também trata do perdão do DAS

A LC 238/2026 concede remissão (perdão) da parte do INSS do DAS-MEI, com juros, multas e encargos, das dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026 de quem era MEI na data do vencimento (LC 238, art. 5º, caput e § 1º; Portaria 740, art. 2º). O perdão vale só para a contribuição do INSS do DAS-MEI, que é crédito da União (LC 238, art. 5º, caput e § 1º). O ISS e o ICMS que vêm na mesma guia não entram no perdão e continuam devidos (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, art. 2º, § 2º). Também não dá direito a devolução nem a compensação do que já foi pago (LC 238, art. 5º, § 3º).

A Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, publicada no DOU de 28 de outubro de 2026, regulamenta o tema. Pela portaria, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 13), a dívida abrangida é extinta nessa data, e a Receita (dívida não inscrita) e a PGFN (dívida ativa) fazem a identificação e a baixa de ofício a partir dela, sem pedido (arts. 3º e 4º). A baixa nos sistemas pode levar mais tempo, mas isso não muda a data da extinção (art. 3º, parágrafo único). Ficam fora da baixa automática a dívida garantida, a com exigibilidade suspensa por decisão judicial e a discutida em ação judicial em curso em 21/10/2026 (art. 4º, parágrafo único). Nesses casos, a portaria prevê um caminho próprio (art. 5º), e a orientação de um contador ou advogado é indispensável. Até a baixa, a dívida continua sendo cobrada (FAQ da PGFN).

A lei pede em dia o INSS com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor (LC 238/2026, art. 5º, § 4º). A portaria fala nas competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027 (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, art. 10). Para manter o perdão, pague em dia todo DAS de agora até, pelo menos, o que vence em julho de 2027 (competência junho/2027) (LC 238, art. 5º, § 4º; Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, art. 10). O primeiro é o de outubro/2026, que vence em 23/11/2026. Pague a guia inteira: o ISS e o ICMS não entram no perdão e continuam devidos. Pela portaria, a exigência não vale para os meses em que você não for mais MEI (art. 10, § 1º). Confirme seu caso com seu contador.

Por que 23/11? O vencimento normal é o dia 20 (Resolução CGSN 140/2018, art. 40, caput, e art. 104, § 2º). Como 20 de novembro é feriado nacional (Lei 14.759/2023) e não há expediente bancário, o pagamento passa para o dia útil seguinte (art. 40, § 3º). Confira sempre a data impressa na guia do PGMEI. Se ainda tem dúvida sobre como gerar e pagar a guia, veja o guia de pagamento do DAS do MEI.

O que muda para você

• Agora, em 2026: o limite continua R$ 81 mil no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade se você abriu o MEI em 2026 (LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º).
• 2027: a lei prevê R$ 110 mil, ou R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura (LC 238, art. 2º), se o orçamento confirmar (art. 3º).
• A partir de 2028: a lei prevê R$ 140 mil, ou R$ 11.666,67 por mês no ano de abertura (LC 238, arts. 1º e 10, I), com a mesma condição.
• Passou de R$ 81 mil em 2026? Vale a regra de excesso atual (LC 123, art. 18-A, § 7º, III e IV). O retorno ao MEI em 2027 ainda depende de orientação oficial.
• Empregados: até dois a partir de 1º/01/2027 (LC 123, art. 18-C; LC 238, art. 10, II).
• Perdão do DAS: só a parte do INSS, dívidas vencidas até 13/10/2026, baixa a partir de 1º/01/2027 (LC 238, art. 5º; Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, arts. 3º e 4º). Pague em dia todo DAS até, pelo menos, o que vence em julho de 2027 (competência junho/2027).
• Próximo prazo: DAS de outubro de 2026 vence em 23/11/2026.

Como se organizar até lá

• Some o faturamento do CNPJ todo mês e acompanhe o acumulado do ano, não só a média.
• Confira se as notas emitidas batem com o que vai para a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei).
• Continue pagando o DAS em dia, inclusive se você tem dívidas antigas.
• Desconfie de mensagens que cobram taxa para “liberar” perdão ou novo limite. Use só os canais oficiais (gov.br, Portal do Simples Nacional e Regularize, da PGFN).
• Perto do teto ou com dúvida sobre desenquadramento, procure um contador antes de decidir.

A LC 238/2026 é uma boa notícia para quem está crescendo, mas é uma regra com datas e condições. Ler a lei inteira, e não só a manchete, ajuda a planejar o próximo ano com calma.

Sobre o autor

João Esposito é Técnico em Contabilidade (CRC-RJ 120.503/O) e fundador da ZapCont, uma IA conversacional para a contabilidade do MEI no WhatsApp, com mais de 600 usuários e no mercado desde fevereiro de 2025. Também é sócio do Grupo Educare, com 39 anos de mercado.

Fontes

• Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (Planalto)
• Lei Complementar nº 238/2026, DOU de 21/10/2026, edição 199-A, Seção 1 Extra A, p. 1
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, texto compilado (Planalto); art. 3º, § 1º, na redação da LC 214/2025
• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, DOU de 28/10/2026 (edição 204-A, Seção 1 Extra A, p. 34)
• PGFN, Perguntas frequentes – Perdão do MEI (atualizada em 28/10/2026; anterior à Portaria 740)
• Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 40, caput e § 3º, e art. 104, § 2º (texto compilado da Receita Federal)
• Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), Planalto e DOU de 22/12/2023
• Congresso Nacional, Orçamento anual – LOA 2027 (consultada em 30/10/2026)